quarta-feira, 19 de junho de 2013

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUICÍDIO DE DETENTO

É interessante notar que na seara da responsabilidade civil do Estado, sendo ela objetiva conforme previsto no artigo 37, §6º da CRFB/88, tem o Estado dever de responder somente com a presença do dano e do nexo de causalidade entre ato e fato consumado, assim, devido ao dever de tutela imputado ao Estado, este deverá assegurar que o detento não possua meios capazes de por fim a sua vida. decidiu assim a Segunda turma do Superior Tribunal de Justiça conforme disposto no informativo 0520 de 13 de junho de 2013.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NO CASO DE SUICÍDIO DE DETENTO.
A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos os referidos direitos em consideração ao disposto nos arts. 927, parágrafo único, e 948, II, do CC. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013.

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