quinta-feira, 10 de setembro de 2009

STJ NEGA PROVIMENTO EM AÇÃO QUE PRENTEDE USAR PRECATÓRIOS CONTRA AUTARQUIA PARA COMPENSAR ICMS

STJ impede compensação de ICMS com precatório de autarquia

Extraído de: Consultor Jurídico - 10 de Julho de 2009

Mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça negou pedido de compensação de precatórios com tributos. Neste caso, uma indústria paranaense pretendia compensar ICMS com os precatórios comprados de outra empresa devidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER)....

Para ler o texto inteiro, visite o seguinte endereço da Revista Consultor Juríco:

http://www.conjur.com.br/2009-jul-10/stj-impede-compensacao-icms-precatorio-autarquia

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