terça-feira, 28 de abril de 2009

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PESSOA JURÍDICA. NATUREZA FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA.

A Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos e lhes deu provimento, sufragando a tese de que, no caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, benemerência etc., basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção juris tantum para a concessão da Justiça gratuita. EREsp 1.055.037-MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 15/4/2009.


HORA HORA, VEJAM SÓ, PRECISA SOMENTE UMA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.....


FONTE: INFORMATIVO 390 DO STJ


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