domingo, 5 de abril de 2009

ESPÉCIES DE JOGO - TRABALHO P1 SECCA

ESPÉCIES DE JOGO

Classificam-se em lícitos pois dependem exclusivamente da técnica do jogador e os ilícitos cujo resultado depende exclusivamente de sorte. Os proibidos são chamados de jogos de azar não geram direitos e ainda sujeitam o infrator a punições.
Os tolerados também não são muito bem vistos pela lei sofrendo certas limitações também não criam direitos e não existe obrigatoriedade de adimplir. O resultado nessa modalidade, não depende exclusivamente de sorte. Os jogos e apostas legalmente permitidos são chamados de autorizados, são aqueles socialmente úteis pelo benefício que trazem a quem os pratica ou porque estimulam atividade econômica de interesse geral pelo proveito que deles o Estado aufere gerando renda para obras sociais.

CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS

A inutilidade social do jogo é apontada como razão pela qual a sua realização não cria obrigações exigíveis. Alguns são proibidos e constituem contravenção penal como atos ilícitos, insuscetíveis de gerar direitos. Outros tolerados não passam de meros passatempos. Mas o que foi pago de forma voluntária, não poderá mais ser argüido.
A regra não é absoluta, pois quando existir dolo do ganhador, ou seja, quando ele usa de artifício malicioso para vencer a disputa afasta a disputa, ficando sujeito a ser recobrado pelo que pagou. Também poderá ser recobrado quando o perdedor for incapaz seja relativo seja absoluto.

FONTE: DIREITO CIVIL BRASILEIRO VOL III
CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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