domingo, 21 de setembro de 2008

CASOS DE OBRIGAÇÃO NATURAL NO DIREITO BRASILEIRO

O Código Civil Brasileiro refere-se a obrigação natural em dois dispositivos: o art. 882, pelo qual não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível, e o art. 564, III, segundo o qual não se revoga por ingratidão as doações que se fizerem em cumprimento de obrigação natural.
Desse modo, os casos de obrigações naturais apontadas no Código Civil, são as dívidas prescritas (882), as dívidas de jogo (814) cujas quais não são exigíveis.

FONTE DIREITO CIVIL BRASILEIRO VOLUME II

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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