domingo, 23 de setembro de 2007

TARIFAÇÃO DO DANO MORAL

SÚMULA 281 do STJ

Enunciado
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista
na Lei de Imprensa.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916
ART:00159LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
***** LI-67 LEI DE IMPRENSA
ART:00049

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