sábado, 22 de setembro de 2007

resumo livro TGD

PESSOA E PERSONALIDADE

Existem inúmeras definições a respeito do vocábulo “pessoa”. Para a doutrina tradicional, “pessoa” é ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações. Sujeito de direitos é aquele que tem um dever jurídico.


PERSONALIDADE JURÍDICA

Liga-se à pessoa, a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirirem direitos e contrair obrigações. Porém sendo pessoa natural ou jurídica, sujeito das relações jurídicas e a personalidade a possibilidade de ser sujeito, uma aptidão a ele reconhecida, então toda pessoa é dotada de personalidade.
A personalidade é conceito básico da ordem jurídica, que se aplicam aos homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais. Por sua vez é a capacidade “a medida jurídica da personalidade”.
Para ser pessoa, basta que o homem exista, porém para ser capaz o ser humano precisa preencher alguns requisitos necessários para agir por si. Eis o motivo para que alguns autores distinguirem entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de exercício ou de fato.

CAPACIDADE JURÍDICA

É visto que a medida da personalidade é a capacidade, reconhecida num sentido universal no art.1. º do Código Civil, que emprega o vocábulo “pessoa”, na acepção de todo ser humano sem distinção.
Analisando o art.1. º do Código Civil, surge a noção de capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos e deveres de uma pessoa. A esta aptidão oriunda da personalidade da-se o nome de capacidade de gozo ou de direito, essa não pode ser recusada ao indivíduo sob pena de negar a qualidade de pessoa, despindo-o dos atributos da personalidade.
Tal capacidade pode sofrer restrições legais o que acontece por fatores como tempo e insuficiência somática. Aos que nessas situações se enquadram denomina-se “incapazes”.
Aos que possuem discernimento, prudência, juízo, tino, inteligência, sob o prisma jurídico, que tem a aptidão para distinguir o que é lícito e o que é ilícito, o conveniente do prejudicial, são pessoas possuidoras da capacidade de fato ou de exercício, podendo exercer atos na vida civil.

INCAPACIDADE

A incapacidade é uma restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como a exceção, e considerando a capacidade como a regra. Como toda incapacidade vem da lei, não constituem incapacidade as limitações ao exercício de direito inter vivos ou causa mortis. Não se deve confundir com a incapacidade, a proibição legal de efetivar determinados negócios jurídicos com certas pessoas ou em atenção a bens pertencentes a elas.
Eis por que, se distingue a capacidade de gozo da legitimação. Mesmo que o individuo tenha capacidade de gozo pode estar impedido de praticar certo ato jurídico em razão de certos atos jurídicos, em razão de sua posição especial em relação a certos bens, pessoas e interesses. A legitimação por outro lado consiste em saber se uma pessoa tem competência para estabelecer determinada relação jurídica, sendo desta forma pressuposto subjetivo-objetivo enquanto a capacidade de gozo é pressuposto subjetivo nos negócios jurídicos.
O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, graduando a forma de proteção que para os absolutamente incapazes c.c, art.3º assume a feição de representação, uma vez que estão completamente privados de agir juridicamente, e para os relativamente incapazes c.c art.4º o aspecto de assistência, já que têm o poder de atuar na vida civil, desde que autorizados. Por meio da representação e da assistência, supre-se a incapacidade, e os negócios jurídicos realizam-se regularmente. Os art. 3ºe 4º do código civil são de imperatividade absoluta ou impositiva, pois determinam o estado das pessoas com a convicção de que certas relações e determinados estados da vida social não podem ser deixados ao arbítrio individual, o que acarretaria graves prejuízos para a ordem social. Daí serem essas disposições normativas de ordem pública.

INCAPACIDADE ABSOLUTA

A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, que acarreta em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (art.166,I). Os absolutamente incapazes tem direitos porém só poderão exerce-los por meio de representação.
São absolutamente incapazes (CC, art. 3º)

1) os menores de 16 anos (CC, art. 3º,I) porque devido a idade não atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou não fazer, o que é conveniente ou prejudicial. Dado seu desenvolvimento mental incompleto, carecem auto orientação.
2) os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (CC, art. 3º,II). Aqui se incluem os que por motivo de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não tem condições de reger sua pessoa ou administrar seus bens. Determinadas pessoas, por não terem ou por falta de discernimento, a livre disposição para cuidar dos próprios interesses, são consideradas absolutamente incapazes devendo ser representadas por um curador (CC, art.1767, I).
O código civil ainda gradua a debilidade mental no (CC, art. 4º, I, II), enquadrando no rol dos relativamente incapazes os ébrios habituais, os toxicômanos, os fracos de mente e os excepcionais com desenvolvimento mental incompleto. O que sem duvida revela a prudência legislativa, pois a hipóteses em que a deficiência mental acarreta apenas uma redução de capacidade.
Intervalos de lucidez, interrupções regulares, ou não, do estado de perturbação mental não obstam interdição. A alteração das faculdades mentais determinantes da interdição nos casos do CC, art. 3º, II, não consiste em manifestações passageiras, deve ser permanentes, podendo não ser continua. Nem há que se perquirir se há ou não validade jurídica de ato praticado em intervalo lúcido.
O processo de interdição inicia-se com o requerimento dirigido ao magistrado pelos pais, esposa, tutor, parente ou pelo Ministério Público. O juiz manda citar o interditando para que ele tome conhecimento do pedido e realizar uma inspeção pessoal. O magistrado acompanhado de especialistas realiza um exame a fim de verificar o real juízo mental do interditando.
3) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (CC art. 3º, III). Expressão abrangente que alarga a incapacidade absoluta, esse item alude os casos como os surdos-mudos que não possam manifestar sua vontade por não ter recebido educação adequada ou por sofrerem lesão no sistema nervoso central, que lhes retira o discernimento, são absolutamente incapazes. Se puderem exprimir sua vontade, ante o avanço da ciência médica e eletrônica e se receberem educação adequada, passam a serem capazes embora impedidos de praticar atos que dependem da audição como, por exemplo, ser testemunha quando o conhecimento do fato que se pretende provar depende do sentido que lhes falta, principalmente ser testemunha em testamento.
Mas o deficiente físico e sensorial poderá requerer um curador para gerir seus negócios, assim como aos ausentes declarados por sentença. Pode pedir a declaração de ausência qualquer interessado. O registro da sentença declaratória de ausência, que nomear o curador, deverá ser feito no cartório de domicilio do ausente. (CC art. 9º,IV)
A ausência é o instrumento jurídico pelo qual se protegem os interesses daquele que se afastou do seu domicilio sem deixar procurador ou representante e do qual não se tem noticias. (CC art. 22) instituindo-se uma curatela (CC art. 23 a 25).
A fim de evitar o perecimento do seu patrimônio procura-se transmiti-lo aos herdeiros, promovendo sua utilidade coletiva. a curadoria é dos bens do ausente e não da pessoa do ausente. Ser ausente não é uma condição de incapacidade por isso a ausência é tratada na parte geral do Código Civil entre os art. 22 a 39.
A ausência apresenta-se em três fases distintas:

1) a curatela do ausente, em que se dá a caracterização da ausência por sentença declaratória, deverá ser registrada no cartório de domicilio do ausente. Após declarado formalmente a ausência, o juiz a requerimento de qualquer interessado ou a pedido do Ministério Público, certificando-se da veracidade dos fatos arrecadará os bens do ausente especificando minuciosamente e entregando a um curador. (CC art. 22). O cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração de ausência será declarado seu legitimo curador (CC art. 25), tal direito se estende a companheiro desde que ele esteja convivendo em razão de sua condição como herdeiro. Em caso da não existência de curadores legítimos, compete ao juiz a escolha de um curador dativo desde que idôneo a exercer o cargo.
Esse curador nomeado terá seus poderes fixados pelo órgão judicante, de acordo com as circunstâncias do caso, observando no que for necessário e aplicável o disposto a respeito de tutores e curadores (CC art. 24)
A curatela dos bens do ausente em regra perdura por um ano, durante o qual o magistrado determina a publicação de editais de 2 em 2 meses, convocando o ausente a reaparecer para retomar posse dos seus haveres.
Pelo (CC art. 26), passando um ano da arrecadação dos bens do ausente ou se deixou representante ou procurador em se passando 3 anos, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão, cessando a curatela. Ter- se –a ai primeiramente uma sucessão provisória.
A sucessão provisória apóia-se nos art. 26 a 36 do Código Civil e pode ser requerido pelos interessados conforme artigo 27 do Código Civil. A Sentença que determina a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos 180 dias depois de publicado na imprensa.
Para assegurar ao ausente à devolução dos seus bens, o juiz determina se julgar conveniente, a conversão dos bens móveis deterioráveis em bens imóveis ou em títulos da união. (CC art. 29).
Os herdeiros imitidos na posse deverão dar garantias de sua restituição antes de serem imitidos na posse, no caso de herdeiros necessários poderão independente de dar garantias tomar posse dos bens, haja vista a presunção de zelo pelo quinhão recebido a titulo provisório. (CC art. 30)
Se dentro de 30 dias do transito em julgado da sentença que manda abrir a sucessão provisória, não aparecer nenhum interessado ou herdeiro, o MP provocará o juiz a ordenar a arrecadação dos bens e a herança será então considerada jacente. (CC art. 28, 2º).
3) sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas poderão ser requeridos 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu abertura da sucessão provisória, ou se provar que o ausente conta 80 anos de idade e que de 5 anos datam as ultimas noticias suas. (CC art. 37 e 38).
Os sucessores deixarão de ser provisórios adquirindo o domínio e a disposição dos bens recebidos, porém, sua propriedade será resolúvel se o ausente regressar nos 10 anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, caso em que só poderá requerer ao juiz a entrega dos bens existentes e no estado em que se encontrarem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros houverem recebidos pelos alienados depois daquele tempo. (CC art. 39). Se no caso o ausente regressar depois de 10 anos da abertura da sucessão definitiva não terá direito a nadam não mais podendo recuperar seus bens. Em caso a sucessão que esteja ocorrendo não tenha interessados, serão arrecadados e passados a propriedade do município ou do Distrito Federal, incorporando-se assim ao domínio da união quando situados no território federal (CC art. 39, parágrafo único).

INCAPACIDADE RELATIVA

A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem de direito positivo encarrega deste oficio, em razão de parentesco, relação de ordem civil ou designação judicial. O efeito da violação desta norma é gerar a anulabilidade do ato jurídico, dependendo de iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que será confirmado ou ratificado os atos praticados por relativamente incapaz sem assistência de seu representante.
Dentre os que se enquadram nessa categoria estão os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade (CC art. 4, I) pois sua pouca experiência e insuficiente desenvolvimento intelectual não possibilitam sua plena participação na vida civil, de modo que os atos jurídicos que praticarem só serão validos se assistidos por um representante. Entretanto é fato que o menor que esteja na condição de relativamente incapaz, não poderá se eximir de uma obrigação invocando sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte se no ato de obrigar-se declarou maior.
2) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que por deficiência mental, tiverem o discernimento reduzido (CC art. 4, II) aplica-se o disposto nesse artigo as pessoas que decorrem de causa permanente ou transitória. Que sofrem uma redução na sua capacidade de entendimento e os quais não poderão mais praticar atos na vida civil sem a assistência de curador, desde que interditados.
3) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (CC art. 4, III), abrangendo os fracos de mente, os surdos-mudos sem educação adequada e os portadores de anomalia psíquica genética ou congênita, que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, que os tornam incapazes de praticar atos na vida civil necessitando de assistência de um curador.
4) os pródigos, (CC art. 4, IV), pois nosso direito restringe a capacidade daquele que desordenadamente dilapida os seus bens e patrimônios, fazendo gastos excessivos e anormais, mandando que fosse apregoado o seu estado, para que ninguém fizesse qualquer negocio com ele ficando a prodigalidade como uma espécie de alienação mental em razão de manifestação de ação perdulária.
Quanto aos silvícolas ou índios, pela sua gradativa assimilação à civilização, a questão de sua capacidade fica regida por leis especiais, (CC art. 4, único), assim sendo a determinação de sua incapacidade por legislação especial é uma proteção e não uma restrição.

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE

A incapacidade termina, em regra, ao desaparecerem as causas que a determinaram.
Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando, o menor completar 18 anos, houver emancipação pelas formas previstas no (C.C. art. 5º, parágrafo único). Em ato conjunto, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público inscrito no Registro Civil competente, independentemente de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvidor ou tutor, em ambas as hipóteses o menor terá de ter 16 anos completos. O juiz ao conceder emancipação deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial do registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 dias, pois cabe ao interessado promover tal registro já que antes dele a emancipação não produzirá efeito. (CC art. 9, II).
Pelo casamento pois não é plausível que fique sob a autoridade de alguém quem tem condições de se casar e constituir família. Assim mesmo que haja anulação do casamento, separação ou divórcio, o emancipado não volta a ser incapaz.
Pelo exercício do emprego publico, por funcionários nomeados em caráter definitivo, com exceção de funcionários de autarquia ou entidade paraestatal, que não são alcançados pela emancipação. O exercício de emprego público gera a presunção de amadurecimento incompatível com a manutenção da incapacidade.
Pela colação de grau em curso de ensino superior, embora dificilmente na atual conjuntura aconteça devido a extensão dos graus anteriores e pela extensão do curso superior.
Pela constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que em razão deste o menor com 16 anos completos tenha economia própria conseguindo por conseguinte manter- se sozinho.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL

A identificação da pessoa ocorre pelo nome, que a individualiza, pelo estado que o define em sua posição política e na sociedade e pelo domicilio que nada mais é do que o lugar de sua atividade social.
Embora o Principio da inalterabilidade do nome seja de ordem publica pode sofrer exceções como quando o nome expuser a pessoa ao ridículo, também quando houver erro gráfico evidente, quando causar embaraços no setor eleitoral, quando houver mudança de sexo, quando houver apelido publico notório ou quando for necessário para proteção de pessoa que seja protegida pelo programa de proteção a testemunha.


BIBLIOGRAFIA
Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral do Direito Civil, vol.1, Maria Helena Diniz.


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